Portaria COANA 102/2018
Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
Portaria COANA 1/2021
Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea “b”, do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Lei 9611/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Instrução Normativa (IN) SRF 84/1996
Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
Instrução Normativa (IN) SRF 680/2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa (IN) SRF 266/2002
Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
Instrução Normativa (IN) SRF 611/2006
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Instrução Normativa (IN) RFB 2090/2022
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Instrução Normativa (IN) RFB 2086/2022
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.
Instrução Normativa (IN) SRF 248/2002
Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.