Lei 9611/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Portaria COANA 1/2021
Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea “b”, do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Portaria COANA 102/2018
Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
Portaria COANA 111/2022
Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Portaria COANA 112/2022
Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
Portaria COANA 114/2022
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
Portaria COANA 127/2023
Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de […]
Instrução Normativa (IN) RFB 2086/2022
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.
Instrução Normativa (IN) RFB 2090/2022
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Instrução Normativa (IN) RFB 2102/2022
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.