Instrução Normativa (IN) SRF 84/1996
Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
Instrução Normativa (IN) SRF 680/2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Lei 9611/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Portaria COANA 112/2022
Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
Portaria COANA 114/2022
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
Portaria COANA 127/2023
Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de […]
Instrução Normativa (IN) SRF 28/1994
Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Instrução Normativa (IN) SRF 409/2004
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
Instrução Normativa (IN) SRF 48/1996
Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
Instrução Normativa (IN) SRF 519/2005
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.