Instrução Normativa (IN) SRF 519/2005
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.
Instrução Normativa (IN) SRF 611/2006
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Instrução Normativa (IN) SRF 680/2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa (IN) SRF 84/1996
Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
Lei 9611/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Portaria COANA 1/2021
Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea “b”, do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Portaria COANA 102/2018
Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
Portaria COANA 111/2022
Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Portaria COANA 112/2022
Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
Portaria COANA 114/2022
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.