Portaria COANA 47/2021
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
Portaria COANA 5/2021
Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Portaria COANA 6/2016
Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga.
Portaria COANA 69/2018
Define o modelo do Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional (TCAC).
Portaria COANA 65/2017
Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.
Portaria COANA 6/2019
Dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Portaria COANA 48/2019
Dispõe sobre a utilização do Sistema Carnê ATA.
Instrução Normativa (IN) SRF 48/1996
Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
Instrução Normativa (IN) SRF 409/2004
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
Instrução Normativa (IN) SRF 386/2004
Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.