Portaria COANA 85/2017
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
Portaria COANA 78/2013
Estabelece hipótese para entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira.
Portaria COANA 80/2022
Especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.
Portaria COANA 76/2022
Dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para […]
Portaria COANA 82/2017
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Portaria RFB 143/2022
Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Portaria Conjunta COFIS/COANA/COTEC 2/2020
Disciplina o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo dossiê do sistema e-Processo, estabelece leiaute de arquivos digitais e dá outras providências, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014.
Portaria RFB 200/2022
Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
Portaria COANA 81/2017
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
Portaria Conjunta COANA/COTEC 61/2017
Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.