Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 21/2003
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 27/2003
Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 3/2004
Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 3/2007
Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 44/2003
Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 5/2000
Dispõe sobre ressarcimento ao FUNDAF, nos casos de despacho de exportação em local situado fora do município sede da unidade da SRF
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 5/2013
Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.