Decreto 6759/2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto 660/1992
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB 2/2020
Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 4/2006
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 28/2010
Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2008
Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 5/2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 27/2003
Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 21/2003
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 2/2023
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.