Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 4/2006
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 5/2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB 2/2020
Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.
Decreto 660/1992
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Decreto 6759/2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto-Lei 116/1967
Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Decreto-Lei 1455/1976
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 16/1999
Dispõe sobre o regime de drawback na modalidade de suspensão do pagamento de tributos.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 2/2023
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 21/2003
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.