Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 99/1998
Dispõe sobre os serviços de fiscalização aduaneira no REDEX.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP 2/2008
Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP 3/2008
Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP 4/2008
Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COTEC 1/2022
Dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2001
Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2004
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Decreto 6759/2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto-Lei 116/1967
Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.