Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 7/2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 5/2018
Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP 3/2008
Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP 4/2008
Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COTEC 1/2022
Dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2004
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Decreto 6759/2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto-Lei 116/1967
Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Decreto-Lei 1455/1976
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.