Instrução Normativa (IN) RFB 1790/2018
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.
Instrução Normativa (IN) RFB 1826/2018
Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
Instrução Normativa (IN) RFB 1861/2018
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa (IN) RFB 1864/2018
Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
Instrução Normativa (IN) RFB 1986/2020
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
Instrução Normativa (IN) RFB 2064/2022
Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.
Instrução Normativa (IN) RFB 2075/2022
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Ato Declaratório Executivo (ADE) COTEC 1/2022
Dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2001
Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.