Instrução Normativa (IN) RFB 2064/2022
Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.
Instrução Normativa (IN) RFB 1986/2020
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
Instrução Normativa (IN) RFB 1864/2018
Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
Instrução Normativa (IN) RFB 1826/2018
Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
Instrução Normativa (IN) RFB 1790/2018
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.
Instrução Normativa (IN) RFB 1737/2017
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Instrução Normativa (IN) RFB 1702/2017
Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2004
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 1/2001
Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).