Informativo n° 1/2015

informativo_header

Ernani Checcucci recebe direção da Abepra em audiência

A direção da Abepra foi recebida em audiência pelo Sub Secretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, dr. Ernani Checcucci; estava acompanhado do dr. José Carlos Araújo, Coordenador Geral da Administração Aduaneira. De parte da Abepra participaram da audiência o Presidente do Conselho Diretor, Paulo Catharino Gordilho; os Vice-presidentes, Ricardo Vega e Luiz Rossi, além do Diretor Executivo da entidade, João Russo. O encontro ocorreu na Receita Federal, em Brasília, no dia 22 de janeiro, pela manhã.

Inicialmente o presidente do Conselho Diretor da Abepra, Paulo Gordilho, apresentou a nova configuração associativa da Abepra, destacando que desde abril de 2014 a Abepra, com a fusão com a Anps, era a única representante dos recintos alfandegados de zona secundária, contando atualmente com 29 empresas associadas, que operam 41 unidades de portos secos ou clias , destacando que tem atualmente a associação representação juridica nacional, possuindo associados em 11 estados e em todas as regiões fiscais onde existem recintos funcionando.

O dr. Ernani Checcucci acentuou que embora acreditasse que o licenciamento daria mais agilidade ao sistema, o princípio da licitação pública ele continuaria norteando a permissão de novos recintos, já que o Congresso Nacional, por duas vezes, havia reprovado a mudança do marco regulatório.

A direção da Abepra reafirmou sua crença na virtude sistema de licitações, fazendo referência à experiência vitoriosa realizada em Recife, onde num prazo curto foi adjudicada a licitação e o porto seco já está funcionando. Destacou-se a eficiência e o trabalho, no nosso entender brilhante, dos auditores da Receita encarregados de a promoverem sem que houvesse qualquer contestação judicial.

 

Parecer PGFN sobre pedidos de novos Clias

O subsecretário de Aduana informou que o parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que aponta para o exame dos pedidos de Clias feitos durante a vigência da MP 612/2013, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional, foi adotado oficialmente pelo Ministro da Fazenda. Dessa forma, as jurisdições da Receita Federal devem dar curso aos pedidos de Clias feitos antes de a medida provisória caducar, no final de julho de 2013. Eles serão examinados com base da Portaria 711/2013, que regulamentou a MP 612 durante sua vigência. Nenhum outro ato regulatório poderá ser adotado restringindo assim o exame ao que já está disposto.

O exame de pedidos de migração de portos secos para clias, para os quais não houve tempo de resposta ou apenas não foram publicados no DOU dentro do prazo de vigência da medida provisória serão também examinados. Deve-se lembrar que a portaria 711 impede a instalação de novos clias em regiões (municípios ou regiões delimitados nos editais de licitação), onde já funcionam atualmente portos secos licitados.

 

Adaptação de contratos a vencer

A direção da Abepra levantou o tema da adaptação dos contratos à lei 9074/93 (modificada pela lei 10684/03) que adotou como prazo total dos contratos para permissão de portos secos 35 anos (25 anos mais 10 de prorrogação). Argumento importante é o desequilíbrio nos contratos provocado pela obrigatoriedade legal de instalação de inúmeros dispositivos, que não estavam previstos nos instrumentos originais, como sistema de monitoramento por câmeras, catracas de controle de acesso, aumento de altura de cerca do perímetro, interligações entre balanças e sistema WMS, além de escâneres.

O dr. Ernani Checcucci nos disse que o exame dessa questão deve observar sua procedência jurídica e que, dentro dessa ótica, nada impede que sejam examinadas. Isto abre perspectiva, já que existem precedentes e argumentos jurídicos e econômicos consistentes para o seu encaminhamento positivo.

 

Operador Econômico Autorizado

A implantação do sistema OEA foi um dos temas conversados. Manifestou expectativa o dr. Checcucci de que os recintos alfandegados de zona primária e secundária sejam rapidamente credenciados, pois já atendem com sobras os requisitos de segurança exigidos pelo sistema a ser implantado, dependendo apenas de se adaptarem a procedimentos pontuais do sistema OEA. Assim, destacou que os recintos devem começar desde logo a fazerem a auto avaliação, prevista na instrução normativa publicada no sítio da Receita (receita.fazenda.gov.br). Isso abreviaria os procedimentos de solicitação do credenciamento para o módulo segurança-exportação, que poderá ser feito à partir do dia 2 de março, conforme previsto. Assegurou o dr. Checcucci que a Aduana está trabalhando arduamente para cumprir esse prazo de início dos credenciamentos.

Além de reafirmarmos o apoio da Abepra ao OEA, garantimos que a totalidade dos portos secos e clias estão empenhados em obter o credenciamento o mais rápido possível.

Finalizando, deve-se destacar que o encontro transcorreu de forma extremamente cordial, e com absoluta transparência no encaminhamento das demandas.

 

João Russo
Diretor Executivo | Abepra

Submit a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *